Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

1. INTRODUÇÃO

O presente documento regula os termos e condições do uso deste website e o acordo que se estabelece entre Nós (CASA DE COMPOSTELA / Vendedor / nós / nosso) e Você (utilizador). Estes Termos consagram os direitos e obrigações de todos os utilizadores e da CASA DE COMPOSTELA relativos aos bens/serviços disponibilizados neste website ou em qualquer outro website para o qual exista uma hiperligação/link. (Serviços CASA DE COMPOSTELA).

Antes de premir a tecla “CONFIRMAR ENCOMENDA” no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente estes Termos. Se não concordar com estes Termos, na sua totalidade, deverá abster-se de efetuar qualquer encomenda.

Estes Termos são suscetíveis de ser alterados, pelo que deverá lê-los antes de realizar qualquer encomenda. Em caso de dúvida sobre os presentes Termos, queira contactar-nos usando a nossa página da Web através do nosso formulário eletrónico. A CASA AGRÍCOLA DE COMPOSTELA, S.A., que atua sob a marca CASA DE COMPOSTELA é uma sociedade anónima portuguesa, registada na Conservatória de Registo Comercial do Braga sobre o nº 502567465, com o capital social de 625.000,00€, contribuinte número 502567465, com sede na Avenida Comendador Manuel Gonçalves,484 -4770-436 Requião.

2. USO DESTE SITE

Estes Termos são as únicas condições aplicáveis ao uso deste website e prevalecem sobre quaisquer outras condições, salvo em caso de acordo expresso do Vendedor, dado previamente por escrito. Estes Termos são importantes para ambas as partes, uma vez que visam proteger os direitos do utilizador, na sua qualidade de cliente, bem como os nossos direitos enquanto Vendedor e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre os intervenientes.

Ao efetuar uma encomenda, o utilizador confirma que procedeu à leitura destes Termos, os quais aceita sem qualquer reserva.

O utilizador aceita que:

• Apenas poderá usar este website para efetuar consultas ou encomendas que sejam legítimas.
• Não efetuará encomendas de natureza especulativa, falsa ou fraudulenta. Se nós tivermos motivos razoáveis para crer que uma determinada encomenda reveste essa natureza, reservamo-nos o direito de a cancelar e de informar as autoridades competentes.
• Ficará obrigado a indicar um endereço de email, postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos e aceita que o Vendedor o possa contactar usando esses dados, caso o julgue necessário.
• Se não fornecer ao Vendedor toda a informação que este considere necessária, poderá não ser possível concluir a sua encomenda e/ou garantir um serviço de qualidade.

Ao efetuar uma encomenda através deste website, o utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.

3. FORMAÇÃO DO CONTRATO

A informação constante dos presentes Termos não constitui uma proposta de venda, mas sim um mero convite à negociação. Nenhum contrato respeitante aos produtos mencionados será estabelecido entre o Vendedor e o utilizador sem que a encomenda tenha sido aceite pelo primeiro (independentemente de ter sido ou não efetuado um débito em conta do utilizador). Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do utilizador, o respetivo montante será restituído na totalidade.

Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o processo de compra online e ativar o botão “CONFIRMAR ENCOMENDA”. De seguida, receberá um email confirmando que a sua encomenda foi recebida pelo Vendedor (a “Confirmação de Encomenda”).

Sem prejuízo do disposto na cláusula 9 “PREÇO E PAGAMENTO”, deve ter em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais dos nossos produtos.

Qualquer encomenda fica sujeita à respetiva aceitação pelo Vendedor, a qual será sempre confirmada através do envio de um email comunicando o envio do(s) produto(s) – Confirmação de Envio.

O contrato de compra e venda entre Vendedor e utilizador (Contrato) apenas ficará formalizado com a comunicação da Confirmação de Envio. O Contrato dirá apenas respeito aos produtos mencionados na fatura que acompanhará o Envio.

CORES E IMAGENS DE PRODUTO

A CASA DE COMPOSTELA procura exibir com a maior precisão possível as cores dos produtos expostos neste website. No entanto, como as cores que você vê dependerão do seu monitor, não podemos garantir que a exibição do seu monitor será exata.

CORRECÇÃO DE ERROS E INEXACTIDÕES

As informações deste website podem conter erros tipográficos ou imprecisões e podem não ser completas ou atualizadas. Reservamos, portanto, o direito de corrigir erros, imprecisões ou omissões e alterar e atualizar informações a qualquer momento sem aviso prévio (inclusive depois de enviar seu pedido). Tenha em atenção que tais erros, imprecisões ou omissões podem referir-se à descrição, preço e disponibilidade do produto. Pedimos desculpas por qualquer inconveniente que isso possa causar. Se você não estiver totalmente satisfeito com a sua compra, você pode devolvê-lo mediante as condições em vigor. Consulte a Política de Devolução (Devoluções e Reembolsos).

ERROS TIPOGRÁFICOS

No caso de um produto estar listado incorretamente devido a erro tipográfico ou erro de sistemas, a CASA DE COMPOSTELA terá o direito de recusar ou cancelar quaisquer pedidos feitos para produtos listados incorretamente.

4. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

A CASA DE COMPOSTELA envia encomendas para todos os países no prazo de entrega informado no separador ENVIOS. Caso tenha dificuldade em selecionar o seu país através da escolha da transportadora, entre em contacto através do seguinte email: geral@dev.casadecompostela.pt

As transportadoras com quem temos protocolos efetuam entregas de Segunda a Sexta-Feira, entre as 8 e as 19 horas, na morada que você desejar.

As encomendas recebidas entre as 9:00 e as 17:30, são enviadas no prazo máximo de 4 dias (após confirmação de pagamento).

Seguir a minha encomenda

Quando a sua encomenda for enviada, receberá um código no seu e-mail para que a possa localizar no site da transportadora que escolheu. Caso tenha dificuldades em localizar a sua encomenda, por favor entre em contacto connosco através do e-mail geral@dev.casadecompostela.pt

Dificuldades em realizar a entrega

Caso a transportadora não consiga entregar a encomenda, fará uma nova tentativa no dia seguinte ou entrará em contacto consigo para agendar uma nova entrega.

Se após duas tentativas de contacto por parte da transportadora ou por parte da CASA DE COMPOSTELA, não for possível entregar a encomenda, a mesma será devolvida à CASA DE COMPOSTELA e os custos desta devolução serão imputados ao cliente, ou seja, o valor dos portes de devolução é deduzido ao valor do eventual reembolso ao cliente.

5. RECUSA DE ENCOMENDA

O Vendedor não será responsável, perante o utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure neste website, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste website, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objeto de envio através do procedimento “Confirmação de Encomenda”.

6. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO PELO UTILIZADOR

O utilizador que contrate na qualidade de consumidor poderá resolver livremente o Contrato, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega dos produtos no local e à pessoa por ele escolhidos. Neste caso o utilizador será reembolsado pela totalidade do preço pago pelos produtos, de acordo com o previsto nas Condições de Devolução (ver cláusulas 12 e 13 abaixo).

O direito à resolução do Contrato apenas terá lugar no caso de os produtos serem devolvidos no mesmo estado em que foram recebidos pelo utilizador. Este deverá proceder à sua devolução com todas as instruções, documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não esteja nas mesmas condições em que foi recebido pelo utilizador, ou que tenha sinais de utilização para além da mera abertura da respetiva embalagem poderá ser devolvido, sendo que, neste caso, o utilizador não terá direito a qualquer reembolso relativo à sua aquisição.

Tome o devido cuidado com o manuseamento do(s) produto(s) enquanto este(s) estiver(em) na sua posse, e mantenha em seu poder as caixas originais, as instruções, documentos e os demais materiais de embalagem, para eventual posterior devolução e recolha dos produtos.

Informação mais detalhada sobre o direito de resolução do contrato e as explicações relativas ao respetivo exercício são objeto da cláusula 12 dos presentes Termos. A presente disposição não prejudica quaisquer direitos resultantes da lei.

7. ENTREGA

Sob condição de os mesmos se encontrarem disponíveis (ver cláusula 4 acima), o Vendedor fará os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excecionais, os produtos constantes de uma Confirmação de Envio sejam entregues ao utilizador no prazo anunciado, ou não havendo indicação do mesmo, no prazo de 15 dias a contar da data da Confirmação de Receção de Encomenda.

Razões possíveis para o atraso incluem:

• O cliente não informou um número de contacto – campo de preenchimento obrigatório, por imposição de transportadoras
• Produtos especializados;
• Circunstâncias imprevistas;
• Área de entrega;
• Morada de entrega errada ou incompleta

Se, por qualquer motivo, o Vendedor não puder proceder à entrega na data prevista, o utilizador terá a opção de manter a encomenda, mediante prorrogação do prazo de entrega, ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total. O utilizador deverá ter em conta que, em qualquer dos casos, o Vendedor não realiza entregas nem aos sábados nem aos domingos.

Para efeitos dos presentes Termos, uma “entrega” considera-se efetuada ou um produto considera-se “entregue” com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

8. RISCOS E PROPRIEDADE

A partir do momento da entrega, os riscos relativos ao produto fornecido correrão por conta do utilizador.

A propriedade dos produtos fornecidos só será transmitida para o utilizador quando o Vendedor tiver recebido o pagamento integral das quantias devidas pelo fornecimento do produto, incluindo despesas de entrega, ou após a entrega, consoante o que acontecer em último lugar.

9. PREÇO E PAGAMENTO

Exceto em caso de erro evidente, o preço dos produtos será o que estiver indicado em cada momento no nosso website. Ainda que o Vendedor procure assegurar que todos os preços indicados no website estão corretos, poderão ocorrer erros. Se o Vendedor verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o utilizador logo que possível, dando-lhe a possibilidade de escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correto ou proceder ao respetivo cancelamento. Na impossibilidade de contactar o utilizador, a encomenda será dada por cancelada e o utilizador será reembolsado pelo valor total da encomenda, se já a tiver pago.

O Vendedor não terá obrigação de fornecer nenhum produto a um preço incorreto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo utilizador em circunstâncias razoáveis.

Os preços indicados neste website têm IVA incluído (quando aplicável), mas não contêm custos de entrega, os quais serão comunicados e adicionados ao preço final.

Reservamo-nos o direito de recusar encomendas em função da sua dimensão ou valor. Todos os preços e quantidades disponíveis são suscetíveis de alteração em qualquer momento, mas, salvo o referido acima, essa alteração não afetará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio.

Quando o utilizador tiver terminado as suas encomendas, todos os produtos que pretende adquirir serão inseridos no seu cesto de compras, o passo seguinte será a seleção do método de entrega e a realização do pagamento. Para este efeito deverá:

• Clicar em “PROSSEGUIR ENCOMENDA”
• Preencher ou confirmar os dados relativos aos seus contactos, à sua encomenda, morada de cobrança, morada de envio, transporte e forma de pagamento.
• Premir o botão “PROCEDER AO PAGAMENTO”
• Premir o botão “CONFIRMAR O PAGAMENTO DA ENCOMENDA”

Poderá efetuar o pagamento com os cartões Visa e MasterCard ou através de uma conta Paypal. O Vendedor recorre aos PayPal Business Services e Millennium bcp para o processamento do pagamento através de cartão de crédito. Consulte os sites das empresas para conhecer melhor os serviços: https://www.paypal.com e https://www.millenniumbcp.pt

Ao efetuar o pagamento o utilizador está a confirmar que é titular do cartão ou da conta PayPal, o montante autorizado será debitado nesse momento.

Os cartões de crédito estão sujeitos a verificação de validação e autorização pelas entidades emitentes, mas se o emitente do cartão não autorizar o pagamento o Vendedor não será responsabilizado por qualquer atraso ou falta de entrega e pode não celebrar o Contrato com o utilizador.

10. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Conforme as normas e regulamentos em vigor, as compras efetuadas através deste website estão sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Os preços de venda ao público, seja para uma pessoa singular ou uma sociedade, incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

11. GARANTIA DE CONFORMIDADE DOS BENS

Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o utilizador tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, num prazo máximo de 30 dias.

O utilizador pode exercer os direitos previstos no parágrafo anterior, quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois a contar da entrega do bem.

12. CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO

Regra Geral para devolução

Se o utilizador pretender devolver um produto adquirido nos termos previstos no presente documento, deverá enviar um email para geral@dev.casadecompostela.pt a solicitar expressamente a devolução.

O utilizador deverá devolver o produto na mesma embalagem utilizada na primeira entrega. Sempre que possível, o utilizador deverá fazer acompanhar o produto a devolver de todas as caixas, etiquetas originais, documentos e materiais de embalagem originais. O Vendedor procederá à inspeção do produto devolvido. Qualquer produto que tenha sido danificado, que não esteja nas mesmas condições em que o utilizador o recebeu ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem, não confere direito de resolução de contrato e reembolso.

Devolução de produtos defeituosos

Se o utilizador entender que o produto fornecido, aquando da entrega, não se encontra conforme o previsto no Contrato, deverá contactar prontamente o Vendedor via email para geral@dev.casadecompostela.pt, informando-o do estado do produto e respetivos defeitos.

O Vendedor procederá à inspeção do produto devolvido e informará o utilizador do direito à respetiva substituição ou reembolso (se for o caso), via email, em prazo razoável. O Vendedor, em regra, procede ao reembolso ou substituição logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias contar da data da confirmação via email de que o utilizador tem direito ao reembolso ou substituição do produto defeituoso. Os produtos devolvidos pelo utilizador por motivos de defeito, caso este se confirme, serão reembolsados pela totalidade do montante pago, incluindo as despesas de entrega e as despesas de devolução. O reembolso de qualquer quantia paga será sempre realizada via modo de pagamento utilizado na compra do produto.

Reembolso

O reembolso terá lugar o mais cedo possível, em média 4 dias úteis após receção dos artigos devolvidos no nosso armazém (em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos artigos no nosso armazém). O reembolso de qualquer quantia será sempre feito através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra do produto.

Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do utilizador, que resultem diretamente da lei.

13. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

A CASA AGRÍCOLA DE COMPOSTELA, S.A. informa que, para possibilitar ao consumidor o exercício do Direito de Resolução, o utilizador deverá informar expressamente essa solicitação de desistência por escrito através do e-mail para geral@dev.casadecompostela.pt .

O utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. (exceto no caso de produtos feitos conforme sua especificação ou personalizados).

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar, CASA AGRÍCOLA DE COMPOSTELA, S.A., através do e-mail geral@dev.casadecompostela.pt, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, excluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver ou entregar os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

O utilizador deverá devolver o produto na mesma embalagem utilizado na primeira entrega. O utilizador deverá fazer acompanhar o produto a devolver de todas as caixas, etiquetas e materiais de embalagem originais. O Vendedor procederá à inspeção do produto devolvido. Qualquer produto que tenha sido danificado, que não esteja nas mesmas condições em que o utilizador o recebeu ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem, não confere direito de resolução de contrato e reembolso.

14. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Vendedor respeita a sua privacidade. Toda e qualquer informação recolhida no website será mantida de forma confidencial e não será vendida, fornecida ou reutilizada por terceiros sem a sua autorização. Qualquer informação que nos seja fornecida será tratada com cuidado e utilizada com o único objetivo de executar a sua ordem e melhorara a sua experiência no nosso website. – Consultar Política de Privacidade Completa.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de direitos de propriedade intelectual, relativos a todo e qualquer material e conteúdo que faça parte do presente website permanece a todo o tempo na titularidade do Vendedor ou dos seus licenciadores. Ao utilizador é permitido o uso do referido material apenas nos limites expressamente autorizados pelo Vendedor ou seus licenciadores. Isto não impede o utilizador de usar o presente website para obter cópia de uma encomenda ou dos termos do Contrato.

16. COMUNICAÇÕES ESCRITAS

A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que o Vendedor envia aos utilizadores assuma a forma escrita. Ao fazer uso do presente website o utilizador aceita que a comunicação entre ele e o Vendedor revista sobretudo a forma eletrónica. O Vendedor contactará o utilizador por email ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que o Vendedor lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do utilizador, que resultem diretamente da lei.

17. COMUNICAÇÕES

Todas as comunicações do utilizador para o Vendedor devem ser enviadas através dos endereços de correio eletrónico referidos no presente documento. Sem prejuízo do previsto na cláusula 16, o Vendedor poderá comunicar com o utilizador tanto por email como por via postal para o endereço constante da encomenda.

Para prova do envio de uma comunicação, no caso de se tratar de envio postal, basta provar que a carta respetiva foi endereçada corretamente, selada e entregue no correio e, no caso de envio por email, que o mesmo email foi enviado para o endereço de email indicado pelo utilizador.

18. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O Contrato entre o Vendedor e o utilizador vincula as partes e os respetivos sucessores e cessionários.

O utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio do Vendedor, dado por escrito.

O Vendedor pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou ato de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao utilizador de forma expressa ou implícita.

19. EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR

O Vendedor não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável (“Evento de Força Maior”).

Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:

• Greves, lock-outs e outras ações laborais
• Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.
• Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.
• Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.
• Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
• Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
• Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes.

A obrigação de cumprimento do Vendedor em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente aquela duração. O Vendedor fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.

20. RENÚNCIA

Se o Vendedor, em qualquer momento da vigência do Contrato, se abstiver de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o utilizador resulta do Contrato ou dos presentes Termos, ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o utilizador do cumprimento das suas obrigações.

A renúncia do Vendedor ao exercício de algum direito ou faculdade, perante uma determinada situação de incumprimento do utilizador não significa renúncia a direitos ou faculdades face a uma situação de incumprimento posterior.

A renúncia do Vendedor a qualquer direito resultante do Contrato ou dos presentes Termos apenas será eficaz se constar de comunicação escrita enviada ao utilizador pela forma prevista na cláusula Comunicações, onde aquele declare expressamente que renuncia.

21. REDUÇÃO

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos & Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

22. ACORDO INTEGRAL

Os presentes Termos e qualquer documento neles referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.

Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o Contrato, nenhuma delas baseou a respetiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do Contrato, salvo quando o contrário resulte dos presentes Termos.

Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou por escrito, anteriormente à celebração de um Contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos.

Os presentes Termos e qualquer documento neles referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.

Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o Contrato, nenhuma delas baseou a respetiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do Contrato, salvo quando o contrário resulte dos presentes Termos.

Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou por escrito, anteriormente à celebração de um Contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos.

23. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO PELO VENDEDOR

O Vendedor tem o direito de alterar os presentes Termos de Serviço a qualquer altura. O utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos (e sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efetuadas).

24. LEI E FORO APLICÁVEIS

Os Contratos de compra e venda de produtos através deste site são regulados pela Lei Portuguesa. Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses Contratos está sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais Portugueses. O disposto na presente cláusula não prevalece sobre nenhuns direitos legais do utilizador enquanto consumidor.

25. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

• CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro
  www.consumidoronline.pt
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
  www.arbitragemdeconsumo.org
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra
  www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa
  www.centroarbitragemlisboa.pt
• Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal
  centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto
  www.cicap.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães
  www.triave.pt
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo):
  • BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) – 4700 – 030 Braga
  • VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 Viana do Castelo

www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Poderá aceder à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos Contratos Celebrados à Distância.

Para Queixas e Reclamações – geral@dev.casadecompostela.pt

Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.gov.pt

26. COMENTÁRIOS

O Vendedor agradece os comentários e opiniões dos utilizadores. Queira enviá-los através do nosso e-mail: geral@dev.casadecompostela.pt

Para qualquer contacto:

Contacto: +351 252 323 279

Morada: Avenida Comendador Manuel Gonçalves 4770-583 Requião – V. N. Famalicão – Portugal

E-mail: geral@dev.casadecompostela.pt

Site: www.casadecompostela.pt

Shop: www.casadecompostela.pt

27. MÉTODOS DE PAGAMENTO

• Cartão de Crédito Visa e Mastercard

Para efetuar uma compra por esta via é necessário que forneça os seguintes dados do teu cartão: o número do cartão, a data de validade, o código de segurança de três dígitos (presente no verso do cartão) e o nome associado ao cartão. Após comunicação e validação por parte da entidade bancária, a encomenda será processada e enviada.

Os dados da encomenda e do seu cartão serão enviados, devidamente encriptados, para a entidade bancária na data da tua encomenda utilizando o mais alto standard de segurança estipulado pela PCI (Payment Card Industry) que tem como objetivo a proteção dos dados dos portadores de cartões em aplicações web. Todas as informações veiculadas são encriptadas (protocolo SSL).

• PayPal

Para efetuar o pagamento por esta via deverá ter ou criar uma conta Paypal. Ao selecionar este método de pagamento, será redirecionado para a página da Paypal onde deverá fazer login ou criar conta para confirmar o pagamento. Ao confirmar o pagamento, a sua encomenda será registada e pronta para ser processada e enviada.

28. TERMOS DE USO DOS VALES-PRESENTE CASA DE COMPOSTELA

Última atualização: 3º de janeiro de 2022

1. Estes termos e condições informam sobre os termos e condições legais que se aplicam à compra e uso de cartões-presente CASA DE COMPOSTELA digitais.
2. Estes termos de vale-presente aplicam-se a cartões comprados online, exclusivamente, através do site CASA DE COMPOSTELA (www.casadecompostela.pt).
3. A CASA DE COMPOSTELA reserva-se o direito de atualizar e alterar os termos e condições de nossos Vales-presente a qualquer momento. Isso não afeta seus direitos legais e contratuais adquiridos anteriormente. O uso de seu cartão-presente CASA DE COMPOSTELA constitui a aceitação de nossos Termos e Condições e, portanto, recomendamos que o cliente os leia com atenção. É responsabilidade do cliente verificar os termos do cartão-presente para garantir que está ciente de quaisquer alterações que possam ter sido feitas. A CASA DE COMPOSTELA mantém o direito de cancelar o cartão em situações em que for considerado necessário fazê-lo (como para cumprir as leis aplicáveis ​​ou como resultado de circunstâncias fora de seu controle). Nesse caso, o cliente tem direito ao reembolso do valor gasto no cartão-presente, sem prejuízo para o cliente.
4. O valor do seu cartão-presente CASA DE COMPOSTELA pode ser reembolsado após contacto com o apoio ao cliente (geral@dev.casadecompostela.pt), desde que a data da compra do cartão-presente esteja dentro do período de troca aplicável à jurisdição onde o cartão-presente foi originalmente comprado.
5. O saldo do vale-presente não pode ser trocado por dinheiro ou resgatado na compra de outro cartão. O vale-presente também não pode ser recarregado. Observe que os cartões-presente CASA DE COMPOSTELA não podem ser resgatados em nenhuma concessão, loja de departamentos ou outras lojas de varejo da CASA DE COMPOSTELA além da loja online.
6. O valor máximo que um vale-presente CASA DE COMPOSTELA individual pode armazenar é de US $ 2.500,00 e € 2.500,00; este limite não pode ser excedido realizando o equilíbrio.

Validade

1. O seu cartão-presente CASA DE COMPOSTELA é válido pelo período de 1 ano a partir da data de ativação, que será a data da encomenda do cliente, após este período o cartão-presente expira automaticamente. Um cartão de presente não pode ser usado após a data de validade e o cartão se tornará inválido e não estará mais disponível para uso. Não temos obrigação de lembrar o cliente ou informá-lo do vencimento de um cartão-presente e é sua única responsabilidade garantir isso.
2. Um vale-presente também expira automaticamente quando seu saldo total se esgota.
3. Os cartões-presente podem ser usados ​​para pagar a totalidade ou parte de uma compra online.
4. Apenas um cartão-presente pode ser usado por pedido online. Na loja, não há limite para o número de cartões-presente que podem ser usados ​​em uma transação.

Perdido / roubado / danificado

1. O cliente é o único responsável pela segurança de seu cartão-presente após a entrega. Nos casos em que seu cartão-presente for perdido ou roubado, a CASA DE COMPOSTELA não poderá substituir ou reembolsar o valor do cartão. A CASA DE COMPOSTELA não pode ser responsabilizada por qualquer valor perdido em um cartão-presente CASA DE COMPOSTELA devido a roubo ou fraude. Todos os cartões-presente CASA DE COMPOSTELA têm um número PIN exclusivo garantido e enviado por e-mail, que é necessário para compras online. A CASA DE COMPOSTELA não pode ser responsabilizada por qualquer uso não autorizado em que o cartão e / ou PIN tenham sido conhecidos por terceiros.
2. Guarde um cartão-presente expirado se desejar devolver sua compra. Todas as mercadorias pagas com um cartão-presente e posteriormente devolvidas para reembolso serão creditadas no cartão-presente original.
3. Se o total a ser reembolsado for maior do que o originalmente pago pelo cartão-presente CASA DE COMPOSTELA, qualquer saldo restante de reembolso será devolvido para o outro método de pagamento usado por você (ou seja, cartão de crédito).
4. Todos os artigos são possíveis de troca ou devolução.

Proteção de dados

1. Os dados pessoais relacionados à sua compra ou uso de um cartão-presente serão usados ​​de acordo com a legislação de privacidade e proteção de dados aplicável e nossa política de privacidade, que pode ser encontrada em: https://casadecompostela.pt/politica-de-privacidade/

Lei Aplicável e jurisdição

1. Estas condições são regidas e interpretadas de acordo com as leis portuguesas. Caso não seja possível chegar a uma solução negociada e conciliatória, o Tribunal de Justiça escolhido será na cidade-sede de CASA DE COMPOSTELA. Concorda, tal como nós, submeter-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais portugueses.